CCJ aprova projeto sobre crédito adicional para a criação do Paraná Saúde Digital

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), se reuniu hoje (terça-feira, 15) e aprovou o projeto de lei 225/2025, do Poder Executivo, que solicita aprovação de abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 8.211.000,00 (oito milhões e duzentos e onze mil reais) ao orçamento da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).

O objetivo, explica o Governo, é criar o Paraná Saúde Digital, visando atender despesas com serviços de pessoas jurídicas, contratação de instrutores, locação de equipamentos para palestras e cursos, serviços gráficos para divulgação, aquisição e desenvolvimento de softwares para atendimento do SUS Digital.

Assinado pelo Poder Executivo, também foi aprovado o projeto de lei 226/2025 que altera a lei nº 21.720/2023, que trata sobre as transferências obrigatórias de recursos do Paraná aos municípios paranaenses, para resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres, cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas.

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A proposta visa atualizar a referida legislação, a fim de ampliar o escopo das ações do Estado voltadas ao enfrentamento a desastres e calamidades, e contemplar medidas de prevenção, mitigação e preparação em áreas de risco.

“Tais alterações são fundamentais para a otimização das funções desempenhadas pelo Sistema de Defesa Civil (SISDC) proporcionando maior segurança à população paranaense, a recuperação de áreas atingidas por desastres e a redução de eventuais vulnerabilidades e prejuízos”, diz a justificativa da proposta.