Mudança na lei municipal sobre o crédito tributário passa pelo crivo dos vereadores

Foi aprovado em segundo turno na sessão ordinária de ontem (16) à noite na Câmara Municipal de Umuarama, o Projeto de Lei Complementar nº 031/2024, do Poder Executivo, que trata da extinção de crédito tributário por meio de dação em pagamento de bens imóveis no município.

Entretanto, segundo informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, foram identificados questionamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) sobre a legalidade e a operacionalidade do mecanismo que segue em vigor até que seja sancionada pelo prefeito Fernando Scanavaca, a nova lei seguida da aprovação em plenário.

O procedimento que por enquanto segue em vigor, mostrou-se, além de complexo, oneroso para o Município, sobretudo devido à incidência do PASEP sobre as operações de dação.

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Sem a alteração, a empresa responsável pela manutenção do sistema de arrecadação municipal chegou a fazer um alerta para a necessidade de tratar cada operação de dação em pagamento por meio de lei específica, visto que cada caso configura na aquisição de um imóvel, exigindo autorização legislativa individualizada.

Para seguir o entendimento do TCE, a proposta apresentada revoga a norma, prevenindo questionamentos sobre a regularidade do processo e garantindo maior segurança jurídica às operações municipais. A proposta foi definitivamente aprovada por unanimidade ontem à noite pelos vereadores.