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O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná sediou na manhã (16) um seminário para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que tramita no Congresso Nacional. Parlamentares federais que integram a Comissão Especial da Câmara dos Deputados dedicada ao tema, deputados estaduais e representantes dos municípios paranaenses participaram do evento.
As medidas propostas na PEC visam aliviar as dívidas das cidades brasileiras ao promover uma série de alterações no artigo 100 da Constituição Federal – que trata do pagamento de dívidas da Fazenda Pública. Dentre elas, limitar o percentual que cada prefeitura pode destinar da sua receita para a quitação de precatórios, em taxas que variam de 1% a 5%; alterar o indexador das dívidas municipais, substituindo o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e estender a reforma da Previdência da União aos municípios.
O evento foi uma oportunidade para prefeitos e gestores de municípios paranaenses como Araucária, Fazenda Rio Grande, Almirante Tamandaré, Ibaiti, Lunardelli, entre outros, exporem seus desafios no cumprimento de obrigações fiscais. Eles propuseram alterações ao texto, que serão compiladas e encaminhadas para a análise do relator da Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23), o deputado federal Baleia Rossi (MDB)/SP).
O deputado Alisson Wandscheer (SD), um dos proponentes do seminário, destacou que as mudanças equalizam a dívida com precatórios que os municípios têm, melhoram as condições de pagamento e, como contrapartida, estabelecem obrigações a longo prazo.
“A PEC é importante para garantir que o município tenha condições de manter os serviços públicos, pagar a dívida e atender a população de forma correta. E esse é o momento de opinar e sugerir emendas”, pontuou Alisson Wandscheer. “Vemos a dificuldade de muitos prefeitos que assumiram o Executivo agora e lidam com uma dívida enorme”.
A inadimplência das prefeituras compromete não só a aplicação de receitas em serviços essenciais, como educação e saúde, mas também a busca de novos recursos, destacou o deputado federal, Toninho Wandscheer (PP), membro da Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23). Isso porque as prefeituras não conseguem emitir certidões do CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) – requisito para o recebimento de novos repasses.
“Muitos municípios têm problema de repor o fundo previdenciário. A PEC vem para dar chance de melhorar esse ambiente”, ressaltou Toninho. “É de grande relevância a PEC 66/2023 para os municípios refinanciarem precatórios e estender prazos de pagamentos”.
“É uma PEC importante, que propõe alterações como um prazo maior para as prefeituras pagarem os precatórios e a ampliação da reforma da previdência aprovada [em 2019] pela Câmara Federal. Ela deve ser estendida aos municípios para eles terem fôlego”, frisou o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (PSD). Ele também foi proponente do seminário.
Edimar Santos, secretário-geral do Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentou um diagnóstico referente à situação financeira das prefeituras. Somente no Paraná, 178 cidades estão no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). “Destes, 130 estão com dívidas em cálculo atuarial muito alto. São casos em que o município não consegue mais alocar dinheiro. Não podemos fazer com que as prefeituras tenham dívidas impagáveis”, destacou. Santos estimou que a proposta de emenda à Constituição, se aprovada, deve propiciar uma economia de geral R$ 700 bilhões ao municipalismo brasileiro.
Santos ainda ilustrou como a mudança no indexador das dívidas deve resultar em recursos poupados às prefeituras. “Se o município tem uma dívida de R$ 5 milhões, em 10 anos ele parcelará e deverá pagar R$ 10 milhões. Com a mudança da PEC, alterando o indexador para IPCA, o município pagará a dívida e, dentro de 10 anos, ela ficará em R$ 4,5 milhões. São R$ 5,5 milhões que o município ganharia”, pontuou. O IPCA registra, em média, nos últimos meses, taxas seis pontos menores que a Selic.
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi, denunciou o enforcamento das contas municipais ao citar a situação de Porecatu, no Norte paranaense, que dispende quase R$ 400 mil por mês em dívidas de precatórios. Dilema semelhante é enfrentado por Paranaguá, cidade paranaense litorânea: cerca de 7,3% da receita líquida municipal é destinado ao pagamento de precatórios e gastos previdenciários.
A PEC 66/2023 nasceu por iniciativa do Senado Federal, que aprovou o texto no fim do último mês de agosto. Desde então, o texto tramita nas Comissões da Câmara dos Deputados – os colegiados de Administração e Serviço Público, de Constituição e Justiça e de Cidadania já apreciaram o tema. O seminário é também realizado em outros estados brasileiros. A expectativa é que o relatório da Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários sobre a PEC seja apresentada no fim de junho.
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