CCJ analisa projeto que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou, ontem (terça-feira, 17), a análise do Projeto de Resolução 6/2025, de autoria da Comissão Executiva, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e altera o Anexo Único da Resolução nº 11/2016. A proposta define 20 condutas consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar, passíveis de sanções que variam desde advertência verbal até a perda de mandato. Entre os destaques do texto, estão a proibição da prática de violência política de gênero, ofensas à honra ou à imagem de parlamentares e da própria Assembleia por meio das redes sociais, além da possibilidade de cassação de mandato em casos de injúria racial. A matéria recebeu pedido de vista dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT).

Durante a reunião, os deputados também aprovaram uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 6/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata do reajuste salarial dos professores da rede pública estadual. A emenda, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), modifica os artigos 2º e 5º da proposta, garantindo que o aumento da remuneração não comprometa a estrutura de carreiras do magistério. O novo texto estabelece que os percentuais previstos inicialmente não serão aplicados enquanto estiver em vigor a nova tabela salarial, o que, na prática, torna sem efeito o inciso I do artigo 5º. De acordo com a justificativa, a medida busca assegurar a preservação futura do quadro de carreiras dos professores, ainda que sua eficácia fique suspensa enquanto a nova tabela permanecer em vigor. Os deputados Renato Freitas e Ana Júlia votaram contra a emenda.