Assembleia aprova redução de 55% nos custos dos exames para emissão da CNH

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma redução nos custos dos exames obrigatórios para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), medida que diminui em cerca de 55% os valores pagos pelos condutores. A proposta beneficia tanto quem busca a primeira habilitação quanto parte dos motoristas que precisam renovar o documento. O texto avançou nas duas sessões plenárias ordinárias nesta semana.

O projeto de lei 241/2026, do Governo do Estado, altera a forma de cobrança dos serviços. Os exames deixam de ser classificados como taxas estaduais e passam a ser considerados preço público, reduzindo significativamente os custos para os usuários.

Com a mudança, o exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 60, enquanto a avaliação psicológica terá valor de R$ 120. Atualmente, os mesmos procedimentos custam R$ 127,06 e R$ 277,68, respectivamente. Juntos, os dois exames obrigatórios passam de R$ 404,74 para R$ 180. “Um projeto importante que vai garantir uma diminuição de 55% nos custos”, reforçou o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD).

A redução não impacta apenas a primeira habilitação, uma vez que o exame de aptidão física e mental também é exigido para a renovação da CNH, com exceção dos condutores que podem realizar a renovação automática. A avaliação psicológica é exigida apenas na renovação da habilitação de quem exerce atividade remunerada (EAR), como motoristas de aplicativo, taxistas, condutores de ônibus e trabalhadores do setor de logística.

Segundo o Poder Executivo, a proposta adequa a legislação estadual às recentes alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro e às normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que passaram a prever a cobrança desses serviços por meio de preço público. A mudança busca harmonizar a legislação estadual com as diretrizes federais, ampliar a segurança jurídica e reduzir riscos de questionamentos judiciais.

O projeto tramitou na forma de um substitutivo geral. A alteração aprovada pela Assembleia estabelece que a distribuição dos atendimentos entre as clínicas credenciadas seja realizada por meio de sistema informatizado baseado em georreferenciamento e sorteio randômico. O objetivo é proporcionar mais comodidade aos usuários, permitindo a realização dos exames em estabelecimentos próximos às suas residências, ao mesmo tempo em que garante uma distribuição equilibrada da demanda entre as clínicas.

Outra inovação incorporada ao projeto trata da inclusão e da acessibilidade. O texto autoriza o Detran-PR a subsidiar os custos de intérpretes de Libras para candidatos com deficiência auditiva, assegurando que barreiras de comunicação não impeçam o acesso ao direito de dirigir. A medida busca garantir atendimento adequado sem transferir custos adicionais aos usuários ou comprometer a prestação dos serviços pelas clínicas credenciadas.

A proposta também prevê que os valores definitivos dos exames sejam regulamentados pelo Poder Executivo, observando os limites estabelecidos pela legislação nacional.