TCE-PR cobra reforço nas políticas de proteção às mulheres e faz recomendações a municípios

A violência contra a mulher continua sendo um dos maiores desafios sociais do país e exige ações permanentes do poder público. Com o objetivo de fortalecer as políticas de prevenção, proteção e atendimento às vítimas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) concluiu uma ampla auditoria em municípios paranaenses e emitiu dez recomendações para aperfeiçoar a atuação das administrações municipais.

O trabalho foi desenvolvido pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) e avaliou a estrutura e a eficiência das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero em Apucarana, Araucária, Francisco Beltrão, Guarapuava, Paranavaí e Ponta Grossa. A fiscalização integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) do Tribunal referente ao biênio 2024-2025.

Durante a auditoria, os técnicos analisaram o funcionamento dos Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs), das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e Segurança Pública, além dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher. O objetivo foi verificar se as cidades possuem estrutura adequada, profissionais capacitados, orçamento próprio, planejamento estratégico e uma rede integrada de atendimento capaz de oferecer proteção efetiva às mulheres em situação de violência.

O levantamento revelou que, embora existam iniciativas positivas, ainda há fragilidades importantes na maioria dos municípios avaliados. Entre junho e novembro de 2025, os auditores identificaram nove oportunidades de melhoria, apontando que muitas administrações ainda precisam fortalecer sua organização institucional para enfrentar o problema de forma mais eficiente.

Entre as principais deficiências encontradas estão a estrutura insuficiente dos Organismos de Políticas para Mulheres, a atuação limitada dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher e a falta de integração entre os órgãos responsáveis pelo atendimento às vítimas. Também foram observadas dificuldades na definição de protocolos de atendimento, ausência de fluxos padronizados para encaminhamento das vítimas e necessidade de capacitação contínua dos profissionais que atuam na rede de proteção.

Outro ponto considerado preocupante foi a falta de planejamento específico para políticas públicas voltadas às mulheres. Segundo a auditoria, diversos municípios ainda não desenvolvem programas permanentes de prevenção nas escolas, iniciativas que promovam a inserção das mulheres no mercado de trabalho ou campanhas educativas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), espaços considerados estratégicos para identificar casos de violência e orientar as vítimas sobre seus direitos.

Apesar das falhas identificadas, a fiscalização também encontrou exemplos considerados positivos. Em Araucária, por exemplo, a rede de atendimento conta com um protocolo formalizado que estabelece responsabilidades e define claramente os fluxos de encaminhamento dos casos. A medida facilita a comunicação entre os órgãos públicos, reduz falhas no atendimento e garante maior continuidade no acompanhamento das vítimas.

Já Paranavaí, mesmo sem possuir um abrigo específico para mulheres em situação de risco iminente, estruturou um fluxo alternativo de acolhimento emergencial. O modelo estabelece procedimentos e responsabilidades para assegurar proteção imediata às vítimas até que elas possam receber atendimento adequado.

Em Ponta Grossa, a Patrulha Maria da Penha, mantida pela Guarda Municipal, produz relatórios periódicos com dados sobre o acompanhamento das mulheres atendidas e o cumprimento das medidas protetivas. O monitoramento dessas informações permite identificar situações de reincidência, avaliar a eficiência das ações desenvolvidas e orientar novas estratégias de proteção.

A auditoria também trouxe resultados concretos durante sua realização. Em Apucarana, foi elaborado o Decreto Municipal nº 340/2025, que organiza oficialmente a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, definindo atribuições de cada órgão e fortalecendo a articulação entre os serviços públicos. Além disso, diversos municípios passaram a promover campanhas de conscientização nas Unidades Básicas de Saúde, ampliando a divulgação dos canais de denúncia e dos serviços de acolhimento disponíveis.

Ao analisar os processos, o conselheiro Ivens Linhares, presidente do TCE-PR e relator dos casos, destacou que as evidências levantadas pela equipe técnica demonstram a necessidade de aprimorar as políticas municipais para reduzir os índices de violência contra a mulher. Segundo ele, as recomendações elaboradas pela CAUD representam importantes instrumentos para fortalecer a atuação das administrações públicas e garantir maior proteção às vítimas.

Os pareceres foram aprovados por unanimidade pelo Tribunal Pleno em diferentes sessões realizadas entre novembro de 2025 e maio de 2026. Como não foram constatadas irregularidades graves que justificassem sanções, os processos seguiram o rito de Homologação de Recomendações, mecanismo criado pelo Tribunal para acelerar a adoção de melhorias na gestão pública e incentivar a implementação de boas práticas pelos municípios.