CCJ aprova na Assembleia Legislativa, projeto que promove uma série de alterações no Detran

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem (quarta-feira, 4), em sessão extraordinária, o projeto de lei 731/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.811/1983, transformando o Departamento de Trânsito (Detran-PR) em autarquia. Entre as alterações, o projeto prevê a eliminação das taxas de reteste de exames médicos e psicológicos do órgão. Segundo o governo, a reformulação vai permitir ao Detran-PR ampliar a oferta de exames de saúde para mais municípios. As mudanças também preveem que as consultas sejam marcadas em clínicas próximas da localização do motorista. Além disso, o texto propõe reajustes nas taxas de testes e exames. De acordo com o autor da proposta, as tarifas do Detran-PR não têm mudança desde 2011. Os deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) votaram contra a aprovação da matéria. 

A proposição também prevê que motoristas fiquem isentos de uma nova cobrança para casos de resultados inconclusivos de exames médicos, psicológicos e de aptidão mental que demandem um retorno da pessoa à clínica. A isenção vai ser aplicada desde que o retorno aconteça dentro do prazo de 30 dias corridos. A reformulação também prevê que sejam estabelecidos tempos de tolerância de 10 minutos para atrasos nos atendimentos.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta, o órgão planeja publicar um novo edital para credenciamento de clínicas para exames de saúde. Desse modo, clínicas dos 399 municípios poderão se credenciar para a prestação dos serviços. Atualmente, apenas clínicas das cerca de 100 cidades que têm Ciretrans podem ofertar exames.