CCJ da Alep discute hoje a isenção de IPVA para motos e o imposto sobre o ICMS no Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná vai ser reunir de forma extraordinária hoje (segunda-feira, 9), às 13h30. Entre as propostas previstas na pauta de discussão está o projeto do Poder Executivo que isenta proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A sessão da CCJ foi convocada pelo presidente, deputado Tiago Amaral (PSD). A reunião ordinária da terça-feira (10) será realizada às 8h30 devido ao adiantamento da sessão plenária, às 9h30. Os encontros são transmitidos ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais do Legislativo.

O projeto de lei 730/2024 altera as Leis nº 11.580/1996, que dispõe sobre o imposto sobre ICMS; nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA; e nº 18.573/2015, que dispõe sobre o ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Além da isenção no IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas, o texto também adiciona novas categorias de isenção do IPVA, isentando do imposto de ônibus, micro-ônibus e caminhões movidos exclusivamente a gás natural. Na mesma linha, o projeto também isenta veículos movidos a hidrogênio. Já a alteração em relação ao ICMS pretende limitar os valores fixados a título de multas punitivas em 100% sobre a totalidade ou sobre a diferença do imposto objeto do lançamento de ofício. Segundo o governo, o ajuste contribuirá para evitar demandas judiciais e acarretará em economia aos cofres públicos.