Pagamento aos membros de comissão técnica será decidido pelos vereadores de Umuarama

Os vereadores de Umuarama terão nas mãos a decisão de autorizar ou não o município a pagar integrantes externos de uma comissão responsável por um trabalho que pode produzir reflexos na tributação dos imóveis da cidade. O Projeto de Lei 085/2026, encaminhado pelo prefeito Fernando Scanavaca à Câmara Municipal, prevê o pagamento de jeton aos representantes que participam da Comissão Técnica Especial de Análise e Revisão da Planta de Valores Genéricos (CPVG).

Na prática, a Prefeitura precisa do aval dos vereadores para instituir esse pagamento. O benefício seria destinado exclusivamente aos membros externos da comissão e teria caráter temporário e indenizatório. Servidores municipais e procuradores não poderão receber.

A comissão trabalha na revisão da Planta de Valores Genéricos, instrumento utilizado pelo município para estabelecer valores de referência dos imóveis. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a atualização busca aproximar as avaliações da realidade do mercado imobiliário e proporcionar maior equilíbrio à base tributária municipal.

O tema exige atenção justamente pelos possíveis reflexos da revisão. Alterações nos valores atribuídos aos imóveis podem repercutir na base utilizada para a cobrança de tributos municipais. Por isso, o Executivo afirma ter incluído representantes de diferentes setores na discussão.

Participam da comissão profissionais indicados por entidades como Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama (ACIU), Sinduscon, CREA, CAU, CRECI, Associação do Ramo Imobiliário e Conselho de Desenvolvimento de Umuarama.

A Prefeitura argumenta que engenheiros, arquitetos, corretores e representantes do setor produtivo precisam dedicar várias horas a análises, reuniões, debates e decisões técnicas. O jeton seria uma forma de compensar financeiramente essa participação.

A decisão será tomada em sessão extraordinária na próxima segunda-feira, 14, na Câmara Municipal, ainda pela manhã. 

Regras

O projeto estabelece, segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, regras para impedir pagamentos indiscriminados. O dinheiro somente poderá ser repassado mediante presença efetiva nas reuniões, registrada em ata, com indicação de horários e pautas. Também estão previstos limites de pagamento por dia e por semana, além da proibição de valores em duplicidade ou por atividades meramente preparatórias.

Sem vínculo empregatício

Outro ponto destacado pelo Executivo é que o recebimento do jeton não criará vínculo empregatício com a Prefeitura, não será incorporado a qualquer remuneração e terminará quando forem concluídos os trabalhos da comissão.

A administração municipal defende que a participação externa amplia a transparência e oferece diferentes visões técnicas para uma decisão capaz de alcançar toda a cidade.

Antes de qualquer pagamento, porém, o projeto terá de passar pelo Legislativo. Serão os vereadores que decidirão se a Prefeitura de Umuarama ficará autorizada a utilizar recursos municipais para remunerar os integrantes externos da comissão. A proposta será analisada e submetida à votação na Câmara Municipal.